Descrição do Serviço
Recebimento e conferência de documentos e medições de obras ou serviços de engenharia contratados pelo Município. O procedimento verifica os serviços executados e integra a análise necessária para o pagamento.
Quem pode Solicitar?
Empresas contratadas para executar as obras ou os serviços, por meio de seus representantes.
Requisitos
- Boletim de medição;
- CNO ou Declaração de Dispensa de CNO;
- Detalhamento do FGTS;
- DCTFWeb da competência;
- Certidão Negativa de Débtidos Trabalhistas;
- Comprovantes de INSS;
- Certidão Negativa de Débtido Federal;
- Comprovantes de pagamento da equipe;
- Comprovantes de FGTS.
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