Baixa de Alvará/Encerramento de Atividade. SMF

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Descrição do Serviço

OBSERVAçãO:

  • Preencher o requerimento abaixo com as informações solicitadas e assinar via 1doc
  • Anexar comprovante da baixa do CNPJ ou em caso de mudança para outro município cópia do CNPJ com novo endereço atualizado.
  • Contrato Social/Cartão MEI
  • Documento com Foto e CPF
  • Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI áreas com mais de 200m²
  • Em caso de Baixa com data Retroativa deve solicita solicitar a Multa por Baixa Retroativa, infromaçãoes no e-mail fiscal@cachoeiradosul.rs.gov.br e Whats 5137246038.

Quem pode Solicitar?

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