Descrição do Serviço
Documento com foto e CPF.
Comprovantes de decadência.
Numero de Processo do pedido de Regularização ou solicitação de Habite-se.
e inscrição cadastro
Documentação Necessária (Exemplos):
- Cópia da notificação de lançamento do imposto;
- Cópia dos Comprovantes de decadência.
- Cópia da inscrição no Cadastro de Contribuintes;
- Demais documentos que comprovem os fatos alegados.
Observações:
- Prazo: Verifique o prazo para a apresentação do pedido de decadência na legislação municipal.
- Fundamentação: A fundamentação é essencial para o sucesso do pedido.
- Provas: Reúna todos os documentos que comprovem os fatos alegados.
- Notificação: Após a apresentação do pedido, acompanhe o processo para verificar pronunciamento da Prefeitura.