Descrição do Serviço
Análise do pedido de diretrizes para o empreendimento, com indicação das orientações e condições técnicas a serem observadas, conforme as características do local e a documentação apresentada.
Quem pode Solicitar?
Responsáveis pelo empreendimento ou seus representantes autorizados.
Requisitos
- Matrícula atualizada do imóvel;
- Cartão CNPJ (com atividades);
- EIV elaborado (Lei 08/2022);
- EVU (Decreto 027/2022);
- ART ou RRT de EIV ou EVU.
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