Descrição do Serviço
Quando interpor um recurso:
- Indeferimento de pedido: Quando um pedido de restituição, compensação ou outros benefícios fiscais é negado.
- Lançamento de crédito tributário: Quando o Fisco emite um documento exigindo o pagamento de um tributo que o contribuinte considera indevido.
- Imposição de penalidades: Quando são aplicadas multas ou outras sanções por infrações tributárias.